Já explicamos por aqui que vender o direito de receber royalties é uma cessão de crédito, não um empréstimo. Mas o contrato assinado entre as partes é só uma parte da segurança da operação — existe um conjunto de exigências legais, quase sempre invisíveis para quem está do lado de fora, que decidem se aquela cessão realmente protege as duas partes ou se é só papel.
O contrato, sozinho, não é suficiente
O artigo 288 do Código Civil é direto: o instrumento particular de cessão que não for registrado não produz efeito em relação a terceiros. Na prática, isso significa que um contrato assinado só entre cedente e cessionário — sem mais nada — vale entre vocês dois, mas não necessariamente vale para o resto do mundo.
Por que isso importa? Porque "resto do mundo" inclui coisas concretas: um credor do cedente que penhora o mesmo direito, um segundo comprador que não sabia da primeira cessão, um herdeiro numa disputa de inventário. Sem o passo seguinte, o contrato não fecha essa porta.
O passo seguinte: o Registro de Títulos e Documentos
O artigo 129 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), no item 9º, exige que instrumentos de cessão de direitos e créditos sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos (RTD) para produzirem efeito perante terceiros. Os parágrafos 9º e 10º do mesmo artigo tratam especificamente da cessão de crédito.
Não é burocracia por burocracia. É esse registro que dá publicidade à cessão — qualquer pessoa pode consultar e saber que aquele direito já foi cedido. Sem ele, em tese, nada impediria o mesmo royalty de ser oferecido a mais de um comprador, cada um acreditando ser o único.
O que perguntar antes de assinar
Duas perguntas simples separam uma operação bem estruturada de uma que só parece ser:
A cessão vai ser registrada em cartório, e quem paga por isso? Se a resposta for vaga, ou se o registro for tratado como opcional, isso já diz algo sobre a seriedade da outra parte.
Existe algum passivo anterior sobre esse direito? Uma checagem simples evita descobrir depois que o mesmo royalty já tinha sido oferecido a outro comprador ou estava penhorado.
Dados pessoais também fazem parte da segurança jurídica
Uma cessão de royalties envolve documentos pessoais, CPF, comprovantes, às vezes procurações. Esses dados são tratados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) como qualquer outro dado pessoal — a LGPD não faz exceção para quem opera fora do sistema bancário tradicional. Empresa que trata esses dados sem explicar para que servem, por quanto tempo ficam guardados e com quem são compartilhados está descumprindo a lei, independentemente do setor em que atua.
Prevenção à lavagem de dinheiro não é exclusividade de banco
Outro ponto que costuma passar despercebido: empresas de fomento mercantil também se sujeitam a obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da Resolução COAF nº 41/2022. Isso inclui identificar quem é a outra parte da operação e, quando exigido, comunicar operações atípicas ao COAF.
Do ponto de vista de quem está vendendo o direito, isso é uma proteção, não um obstáculo: significa que a empresa do outro lado da mesa tem processo, e não está movimentando dinheiro de origem desconhecida.
Juntando as peças
Nenhuma dessas exigências, isoladamente, garante que uma cessão vai dar certo. Juntas, formam o piso mínimo do que se pode chamar de operação segura: contrato bem redigido, registro que dá publicidade e eficácia contra terceiros, tratamento correto dos seus dados, e uma contraparte que segue as regras de prevenção que a lei impõe ao setor. Se algum desses pontos estiver ausente, vale perguntar por quê antes de assinar qualquer coisa.